Política de Privacidade - Quinta do Estreito | Câmara de Lobos, Madeira | Official Website

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WEBSITE www.quintadoestreito.pt 

 

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

 

DEVER DE INFORMAR

A proteção de dados pessoais de pessoas singulares encontra-se protegida em Portugal pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Considera-se “dados pessoais” qualquer informação de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; a proteção não abrange, por isso, os dados de pessoas coletivas.

É considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social (por exemplo, o seu nome associado ao seu número de telefone ou endereço de e-mail).

Mediante a leitura da presente Política de Privacidade, o Utilizador fica informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Quinta do Estreito através do website www.quintadoestreito.pt .

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que recolhemos e tratamos através do Website acima identificado serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Gerir a contratação de serviços realizada através do Website, como pedidos de contacto ou gestão de reservas;
  2. Envio periódico de comunicações com novidades relacionadas com a atividade da Quinta do Estreito e do setor a que dedica a sua atividade;
  3. Análise anónima e agregada da utilização dos serviços, para identificar hábitos e tendências dos Utilizadores, a fim de melhorar os serviços oferecidos e satisfazer as necessidades específicas dos Utilizadores;
  4. Em caso de contratação, os dados recolhidos neste Website, em conjunto com outros dados obtidos no âmbito da relação contratual, serão utilizados para a gestão de recursos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações legais e para dotar os colaboradores dos meios necessários para o exercício da sua atividade profissional;
  5. Cumprimento de disposições legais nacionais e internacionais, ou execução de uma ordem de autoridades judiciais competentes;
  6. Cumprimento de obrigações legais decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, bem como para o exercício dos direitos dos titulares, em particular, a defesa de um direito em processo judicial.

A Quinta do Estreito garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Embora a Quinta do Estreito proceda à recolha e outros tipos de tratamento de dados de forma segura que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, é importante ter em conta que a recolha de dados em redes abertas não permite a circulação de dados pessoais em condições de segurança absoluta, existindo o risco de que estes possam ser acedidos e utilizados por terceiros não autorizados.

A não resposta aos dados assinalados como obrigatórios poderá implicar a impossibilidade de responder ao pedido do titular dos dados.

 

LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Quinta do Estreito trata os dados dos Utilizadores:

  1. Quando estes manifestam o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais para determinadas finalidades;
  2. E/ou quando for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador dos Dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  3. E/ou para o cumprimento de obrigações legais a que a Quinta do Estreito está sujeita;
  4. E/ou para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela Quinta do Estreito ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, exata, completa e atualizada, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa ser causado como consequência da violação desta obrigação.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à Quinta do Estreito para as finalidades indicadas.

 

PRAZO DE CONSERVAÇÃO

A Quinta do Estreito apenas conserva e trata os seus dados pessoais pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

A Quinta do Estreito mantém os dados pessoais nos seus sistemas de forma a que seja possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:

  • Por um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, desde que obrigações legais ou contratuais não disponham em contrário;
  • Para cumprir obrigações legais ou contratuais específicas;
  • Quando aplicável e legítimo, até ao eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do Titular dos Dados.

COMUNICAÇÃO DE DADOS

Para além das comunicações realizadas em cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais do Titular dos Dados poderão ser conhecidos, para além da Quinta do Estreito, por:

  • Prestadores de serviços externos da Quinta do Estreito, na sua qualidade de subcontratantes;
  • Empresas nacionais e internacionais pertencentes ao mesmo grupo da Quinta do Estreito;
  • Autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como internacionais;
  • Quinta do Estreito.

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

No caso de qualquer tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante a adoção de garantias adequadas e do nível de proteção exigido, em conformidade com a legislação sobre a proteção de dados pessoais.

 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Quinta do Estreito implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, e o Utilizador está ciente e aceita que as medidas de segurança da Internet não são inexpugnáveis.

Se a Quinta do Estreito subcontratar a prestação de serviços que envolvam a transferência de dados pessoais para outras entidades, essas entidades serão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.

EXERCÍCIO DE DIREITOS

De acordo com o disposto no RGPD, o Utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e, se for o caso, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento, nos termos do RGPD, solicitando-o por escrito através de qualquer um dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

 

AUTORIDADE DE CONTROLO

O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente a matérias relacionadas com o exercício dos seus direitos e a proteção dos seus dados pessoais, caso considere que os seus direitos de proteção de dados foram violados.

 

PÁGINAS DE TERCEIROS

O Website poderá conter publicidade, links ou outros conteúdos que liguem ou redirecionem para páginas e serviços de fornecedores, anunciantes, afiliados, patrocinadores da Quinta do Estreito e outros terceiros.

No entanto, a Quinta do Estreito não controla o conteúdo ou os links que aparecem nestas páginas e não é responsável pelas práticas utilizadas por estas páginas ou websites. A Quinta do Estreito aconselha os Utilizadores a visitar a política de privacidade de tais páginas, bem como os seus termos e condições.

A pesquisa ou interação em qualquer outro website, incluindo aqueles que possuem um link externo para o Website, está sujeita aos termos e condições desse website; em nenhum caso a Quinta do Estreito será responsável por tal acesso e utilização.

TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO PELA EMPRESA QUE DESENVOLVE E GERE O WEBSITE COMO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO INDEPENDENTE

 

Sem prejuízo de o tratamento de dados recolhidos através do Website ser da responsabilidade da Quinta do Estreito, conforme identificado acima na Secção 1 desta Política de Privacidade, informamos o Utilizador que a MIRAIFUTURE PORTUGAL, LDA., com sede em Buganvília Plaza 1, Quinta do Lago, 8153-013 Almancil e com NIPC 515 139 092, poderá atuar, em situações específicas, como Responsável pelo Tratamento, determinando autonomamente as finalidades e os meios de tratamento.

Isto ocorre, nomeadamente, relativamente aos dados tratados para garantir o funcionamento, manutenção e segurança do motor de reservas.

Nestas situações, os dados do Utilizador serão tratados de acordo com a informação abaixo:

  • Finalidade: garantir a operabilidade, segurança e melhoria contínua do Website;
  • Base legal: interesse legítimo;
  • Prazo de conservação: pelo período estritamente necessário para a prossecução destas finalidades.

A Mirai garante que, mesmo nestas situações, apenas trata os dados estritamente necessários, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a sua segurança e confidencialidade.

O Utilizador poderá exercer os direitos referidos na Secção 9 solicitando-o por escrito através de qualquer um dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

  • E-mail: portugal@mirai.com;
  • Morada postal: Buganvília Plaza 1, Quinta do Lago, 8153-013 Almancil.

Os direitos previstos na Secção 10 também poderão ser exercidos.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A fim de garantir a adequação do documento, a Quinta do Estreito reserva-se o direito de rever esta Política a qualquer momento que considere apropriado; por isso, recomenda-se que os Utilizadores consultem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acedam ao Website.

Atualizado em 02/11/2026.